Roberto Mateus Ordine
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Devolução da diferença do ICMS: substituição tributária
A recusa fiscal na devolução do excesso de imposto recolhido pelo contribuinte afronta todos os princípios gerais de direito, violando inclusive o dispositivo constitucional que limita o poder de tributar do Estado.
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Novo impacto na folha salarial
Mudanças em normas relativas a acidentes de trabalho preocupam.